HC 1032319 - DECISAO

HC 1032319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, apesar da existência de indícios e da gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecente apreendida), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade e residência fixa dos pacientes e da ausência de violência no crime, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a revogação da prisão preventiva e que o juízo de primeira instância aplique as medidas alternativas que entender mais adequadas.

Parties
Paciente: CELSO GABRIEL HERRERA; Paciente: RIOSET ROXANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO GABRIEL HERRERA

Paciente

RIOSET ROXANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitora

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, apesar da existência de indícios e da gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecente apreendida), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade e residência fixa dos pacientes e da ausência de violência no crime, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a revogação da prisão preventiva e que o juízo de primeira instância aplique as medidas alternativas que entender mais adequadas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
  • Determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP que entender mais adequadas