HC 1030046 - DECISAO

HC 1030046 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União pode, no exercício de sua autonomia, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: NILTON DA SILVA AMORIM; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Defensoria Pública Da União, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210, Lei Complementar N. 80/1994, Art. 44, X
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Defensoria Pública Da União Instrução Do Mandamus RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210 +1 more

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Parties

NILTON DA SILVA AMORIM

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de procedimentos de instrução interna em Habeas Corpus no âmbito do STJ
  2. 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar em defesa de presos
  3. 3 Consequências da deficiência de instrução do mandamus para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União pode, no exercício de sua autonomia, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.