HC 1034498 - DECISAO

HC 1034498 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo apresentou elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida, munições, fracionamento e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ERIK PEREIRA ALMEIDA E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Suficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK PEREIRA ALMEIDA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo apresentou elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida, munições, fracionamento e variedade de entorpecentes, circunstâncias da prisão) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.