HC 1034719 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar por relator em instância anterior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCO ANTÔNIO SILVEIRA BOEIRA; Paciente: MATEUS DIAS DE JESUS; Paciente: GABRIELA ANALDINA CACENAEZ SILVEIRA; Paciente: EVELYN SILVEIRA PRANDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCO ANTÔNIO SILVEIRA BOEIRA
Paciente
MATEUS DIAS DE JESUS
Paciente
GABRIELA ANALDINA CACENAEZ SILVEIRA
Paciente
EVELYN SILVEIRA PRANDI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 Possível nulidade do flagrante por violação de domicílio e uso de tortura policial
- 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
- 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar por relator em instância anterior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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