HC 1035511 - DECISAO

HC 1035511 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, conforme precedentes do STJ e o disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal; fundamenta-se também no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Exaurimento De Instância, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Veicular Prova Ilícita Fishing Expedition +2 more

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Parties

BRUNO MENDES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular que resultou na prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude ou validade da homologação da prisão em flagrante e das provas obtidas
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, conforme precedentes do STJ e o disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal; fundamenta-se também no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal