HC 1035620 - DECISAO

HC 1035620 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por inépcia de competência nesta fase, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a intervenção do Superior Tribunal salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: GIOVANIA DANTAS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

GIOVANIA DANTAS BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por inépcia de competência nesta fase, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a intervenção do Superior Tribunal salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.