HC 1032775 - DECISAO

HC 1032775 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão condenatória com trânsito em julgado buscando modificação da sentença, hipótese que, conforme a Constituição e jurisprudência do STJ, configura revisão criminal de competência do Tribunal de Justiça de origem, não sendo inaugurada a competência originária do STJ para o caso.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão condenatória com trânsito em julgado buscando modificação da sentença, hipótese que, conforme a Constituição e jurisprudência do STJ, configura revisão criminal de competência do Tribunal de Justiça de origem, não sendo inaugurada a competência originária do STJ para o caso.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes