HC 1032788 - DECISAO

HC 1032788 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a competência originária do STJ para apreciar revisão criminal não estava inaugurada no caso, de modo que o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por este Tribunal.

Parties
Paciente: KAIQUE SOUZA DA ROCHA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KAIQUE SOUZA DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de remédio heroico perante o STJ sem inauguração da competência originária
  3. 3 Indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a competência originária do STJ para apreciar revisão criminal não estava inaugurada no caso, de modo que o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por este Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes