HC 1034641 - DECISAO

HC 1034641 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e se apresenta como substitutivo de revisão criminal; conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ, a competência para revisar condenação transitada em julgado é do Tribunal de Justiça do Estado onde foi proferida a decisão, não do STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO NASCIMENTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

JORGE ANTONIO NASCIMENTO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido que objetiva modificar decisão criminal transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e se apresenta como substitutivo de revisão criminal; conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ, a competência para revisar condenação transitada em julgado é do Tribunal de Justiça do Estado onde foi proferida a decisão, não do STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes