HC 1034557 - DECISAO

HC 1034557 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do writ quando usado como substitutivo de revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL AZORLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL AZORLI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para agir como substituto da revisão criminal
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do writ quando usado como substitutivo de revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal