HC 1032455 - DECISAO

HC 1032455 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; a matéria referente à execução penal incumbe à Defensoria Pública Estadual do Estado de São Paulo, devendo os autos ser encaminhados à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: DANILO RIBEIRO MALTA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Defensoria Pública

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Parties

DANILO RIBEIRO MALTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Competência para pedidos relativos à execução penal
  3. 3 Competência da Defensoria Pública da União versus Defensoria Pública Estadual

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; a matéria referente à execução penal incumbe à Defensoria Pública Estadual do Estado de São Paulo, devendo os autos ser encaminhados à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal