HC 1033408 - DECISAO

HC 1033408 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus, porquanto, segundo o art. 105, I, c da Constituição Federal, a competência originária do Tribunal só existe quando o coator for um tribunal sujeito à sua jurisdição; assim, ao tratar-se de ato de juízo singular ou de autoridade fora da competência prevista, deve-se indeferir liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

MAICON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Eventual supressão de instância ao atuar fora da competência

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus, porquanto, segundo o art. 105, I, c da Constituição Federal, a competência originária do Tribunal só existe quando o coator for um tribunal sujeito à sua jurisdição; assim, ao tratar-se de ato de juízo singular ou de autoridade fora da competência prevista, deve-se indeferir liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes