HC 1035976 - DECISAO

HC 1035976 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não se admite revolver matéria fático-probatória em cognição sumaríssima; aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada diante da forma qualificada do furto e do valor subtraído; pedidos de declaração de continuidade delitiva e extensão de ANPP implicariam supressão de instância; pedido liminar foi indeferido e petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: YAGO CHARLES RAMALHO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Corrupção De Menor Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal +5 more

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Parties

YAGO CHARLES RAMALHO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a furto qualificado
  3. 3 existência de continuidade delitiva e extensão de ANPP entre processos distintos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não se admite revolver matéria fático-probatória em cognição sumaríssima; aplicabilidade do princípio da insignificância foi afastada diante da forma qualificada do furto e do valor subtraído; pedidos de declaração de continuidade delitiva e extensão de ANPP implicariam supressão de instância; pedido liminar foi indeferido e petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.