HC 1010010 - DECISAO

HC 1010010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria atinente a acórdão estadual já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem, além de incorrer em preclusão temporal; assim, a via adequada para reexame seria a revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ANTERO DE ALMEIDA (ou ANTERO DE ALMEIDA BANDEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Provas Ilícitas Coisa Julgada Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ANTERO DE ALMEIDA (ou ANTERO DE ALMEIDA BANDEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de provas ilícitas e teoria dos frutos da árvore envenenada
  2. 2 Possibilidade de extensão de efeitos de acórdão absolutório a réus definitivamente condenados
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria atinente a acórdão estadual já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência do Tribunal de origem, além de incorrer em preclusão temporal; assim, a via adequada para reexame seria a revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 262/265)
  • Publique-se.