HC 1025076 - DECISAO

HC 1025076 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e, diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ não deve ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE MOURA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Do Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Do Regime Inicial Da Pena

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MOURA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e, diante da limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ não deve ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.