HC 1017944 - DECISAO

HC 1017944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata constrangimento ilegal, pois não há excesso de prazo na formação da culpa diante do ritmo processual compatível e da instrução já encerrada, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa apto a justificar a revogação da prisão
  2. 2 Adequação da fundamentação e presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata constrangimento ilegal, pois não há excesso de prazo na formação da culpa diante do ritmo processual compatível e da instrução já encerrada, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se