HC 1030822 - DECISAO

HC 1030822 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta não é suficiente isoladamente; e é vedado reexaminar provas e premissas fáticas em sede de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ALEX MARQUES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ALEX MARQUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valor probatório e influência do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio; o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta não é suficiente isoladamente; e é vedado reexaminar provas e premissas fáticas em sede de Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se