HC 1030976 - DECISAO

HC 1030976 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ROCHA DA SILVA; Tribunal De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCUS VINICIUS ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.