RHC 221540 - DECISAO

RHC 221540 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após a interposição, o juízo singular determinou a suspensão do processo por 60 dias para que o Ministério Público avalie a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, esvaziando o pedido formulado no recurso; nesse contexto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALMIR MANOEL ATANÁZIO DOS SANTOS; Denunciante/órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Continuidade Delitiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ALMIR MANOEL ATANÁZIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para determinar remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Impedimento à propositura do Acordo de Não Persecução Penal em razão de continuidade delitiva
  3. 3 Prejudicialidade (perda de objeto) em razão de superveniência de decisão que torna inexigível a providência impetrada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após a interposição, o juízo singular determinou a suspensão do processo por 60 dias para que o Ministério Público avalie a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, esvaziando o pedido formulado no recurso; nesse contexto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.