HC 954477 - DECISAO
A petição foi indeferida porque não existe previsão regimental para o pleito formulado como reclamação correicional e porque a providência pretendida tem caráter investigativo e não demonstra ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, afastando a competência do STJ para conhecer da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Petição (pet 00794352/2025); Pedido De Recebimento Como Reclamação Correicional / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- Petição indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Reclamação Correicional, Nulidade Da Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rejeição Sumária De Petições
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Petição (pet 00794352/2025); Pedido De Recebimento Como Reclamação Correicional / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Erro de procedimento na rejeição de habeas corpus
- 2 Violação ao acesso à Justiça
- 3 Nulidade da fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
A petição foi indeferida porque não existe previsão regimental para o pleito formulado como reclamação correicional e porque a providência pretendida tem caráter investigativo e não demonstra ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, afastando a competência do STJ para conhecer da matéria.
Court Disposition
Petição indeferida
Orders
- Indefiro a petição.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment