HC 1027015 - DECISAO

HC 1027015 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza, não admite instrução interna no STJ; aplicaram-se os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, sendo indeferida a liminar, competentemente comunicando-se o Ministério Público Federal, e preservando-se a possibilidade de atuação autônoma da DPU para eventual novo ingresso com Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: ARI GONCALVES BARBOSA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Acesso À Justiça

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Parties

ARI GONCALVES BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequada instrução do habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para diligências/instrução interna em Habeas Corpus
  3. 3 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza, não admite instrução interna no STJ; aplicaram-se os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, sendo indeferida a liminar, competentemente comunicando-se o Ministério Público Federal, e preservando-se a possibilidade de atuação autônoma da DPU para eventual novo ingresso com Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.