HC 1015218 - DECISAO

HC 1015218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, o que torna a via inadmissível nesta Corte; subsidiariamente, no mérito, a pretensão de majorar a fração redutora prevista no art.33, §4º foi indeferida em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes e das circunstâncias do caso, que justificaram a fração aplicada, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ROBERTO LIMA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROBERTO LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, o que torna a via inadmissível nesta Corte; subsidiariamente, no mérito, a pretensão de majorar a fração redutora prevista no art.33, §4º foi indeferida em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes e das circunstâncias do caso, que justificaram a fração aplicada, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.