HC 1030543 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância originária, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a supressão de instância.

Parties: Paciente: PEDRO LUAN BARRETO ORMOND; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO LUAN BARRETO ORMOND

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva
2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal