HC 1030497 - DECISAO

HC 1030497 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e configura reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior, caracterizando litispendência conforme jurisprudência do STF/STJ; assim, não se conhece da impetração e deve ser mantida a via recursal adequada (agravo regimental) para impugnar decisão monocrática do relator.

Parties
Paciente: DORY GRANDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Acusação/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio / Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Prevenção E Competência, Litispendência, Redução À Condição Análoga À De Escravo (art.149 Cp), Dosimetria Da Pena
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Parties

DORY GRANDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Acusação/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio / Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento do pedido de adiamento e de sustentação oral presencial (Res. CNJ 591/2024, art.8, II)
  2. 2 Competência para apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática de relator e aplicação da prevenção (Regimento Interno do TRF3)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e configura reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior, caracterizando litispendência conforme jurisprudência do STF/STJ; assim, não se conhece da impetração e deve ser mantida a via recursal adequada (agravo regimental) para impugnar decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se