HC 1031179 - DECISAO

HC 1031179 - DECISAO

A decisão liminarmente revoga a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta, entendendo que a primariedade do acusado, a prisão em flagrante sem violência e a apreensão de 24,87 g de cocaína demonstram a suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDVALDO SOTERO NICOMEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente revogando a prisão cautelar do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EDVALDO SOTERO NICOMEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão
  3. 3 Relevância das circunstâncias do flagrante e da primariedade do imputado na avaliação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A decisão liminarmente revoga a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta, entendendo que a primariedade do acusado, a prisão em flagrante sem violência e a apreensão de 24,87 g de cocaína demonstram a suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente revogando a prisão cautelar do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas