HC 1030652 - DECISAO

HC 1030652 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância originária antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal