HC 1030937 - DECISAO

HC 1030937 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede a análise pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de exaurimento de instância prevista no art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0760385-21.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revisão Da Prisão (art. 316, Par. Único, Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0760385-21.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Nulidade da prisão preventiva por juízo incompetente
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e impede a análise pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de exaurimento de instância prevista no art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.