HC 1021877 - DECISAO
O writ foi denegado porque se trata de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se configurou constrangimento ilegal, uma vez que a busca domiciliar estava fundamentada em denúncia anônima especificada, prévia investigação e consentimento da moradora, tornando legais as provas obtidas.
- Parties
- Paciente: DANIEL SOUZA DA COSTA; Paciente: JHONATA DA SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Denúncia Específica, Investigação Prévia, Revisão De Condenação Inadmissível
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL SOUZA DA COSTA
Paciente
JHONATA DA SILVA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar sem fundada suspeita
- 2 Admissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
- 3 Legalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar com denúncia anônima especificada, investigação prévia e consentimento da moradora
Ratio Decidendi
O writ foi denegado porque se trata de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque não se configurou constrangimento ilegal, uma vez que a busca domiciliar estava fundamentada em denúncia anônima especificada, prévia investigação e consentimento da moradora, tornando legais as provas obtidas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment