HC 1031394 - DECISAO

HC 1031394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por esse fundamento processual indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo no art. 105, II, a, da CF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Exaurimento De Instância, Recurso Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Exaurimento De Instância Recurso Contra Decisão Monocrática

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Parties

JOSE MAURICIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta imputada
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por esse fundamento processual indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo no art. 105, II, a, da CF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.