HC 1019111 - DECISAO

HC 1019111 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem por não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos constantes do celular da paciente (fotos, áudios, transcrições indicando habitualidade) e na quantidade e variedade de drogas apreendidas; o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA ALMEIDA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Fechado
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Regime Fechado

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Parties

BRUNA ALMEIDA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração de mensagens e arquivos de celular como prova de habitualidade na traficância

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem por não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos constantes do celular da paciente (fotos, áudios, transcrições indicando habitualidade) e na quantidade e variedade de drogas apreendidas; o reexame desses fatos é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.