HC 1031525 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem comprovação do esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), configurando supressão de instância; além disso, há preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: BJORN AMAURI TRISTAO DE TREUDT; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Revisão Criminal n. 5061933-69.2025.8.24.0000, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
BJORN AMAURI TRISTAO DE TREUDT
Paciente
Desembargadora Relatora da Revisão Criminal n. 5061933-69.2025.8.24.0000, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
- 2 Pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) após trânsito em julgado
- 3 Preclusão da matéria e respeito à coisa julgada em razão do lapso temporal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem comprovação do esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), configurando supressão de instância; além disso, há preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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