HC 1031364 - DECISAO

HC 1031364 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não ficaram evidenciadas nos autos; fundamenta-se também nas normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FRANKLIN AZEVEDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

FRANKLIN AZEVEDO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirido); Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Adequação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequada a intervenção quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não ficaram evidenciadas nos autos; fundamenta-se também nas normas regimentais invocadas (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.