HC 1031303 - DECISAO

HC 1031303 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e não tendo sido exaurida a via recursal interna; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Na Origem; Não Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento por supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Na Origem; Não Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e não tendo sido exaurida a via recursal interna; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento por supressão de instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.