HC 1030980 - DECISAO

HC 1030980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual não houve exaurimento da instância e a Corte Superior não pode conhecer do writ, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR GUERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Monitoração Eletrônica, Individualização Da Pena, Colegialidade, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

LINDOMAR GUERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância e princípio da colegialidade
  3. 3 imposição de monitoração eletrônica sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual não houve exaurimento da instância e a Corte Superior não pode conhecer do writ, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.