HC 993294 - ACORDAO

HC 993294 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando contrário à jurisprudência dominante, em análise de ofício o Tribunal concluiu que o entendimento do STF (HC 232.254/PE) autoriza a aplicação do art. 28-A do CPP ao processo penal militar; como o Ministério Público ofereceu o ANPP reconhecendo sua necessidade e suficiência, a negativa de homologação pelo tribunal de origem extrapola o controle judicial, sendo determinada a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja designada audiência e realizado o controle de legalidade e voluntariedade sobre o acordo.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES HONÓRIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício (retorno Ao Juízo De Primeira Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Do ANPP À Justiça Militar, Controle De Legalidade E Voluntariedade Do Acordo
Direito Processual Penal Justiça Militar Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Do ANPP À Justiça Militar Controle De Legalidade E Voluntariedade Do Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FERNANDES HONÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício (retorno Ao Juízo De Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar
  2. 2 Se o indeferimento do ANPP pela Justiça Militar configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando contrário à jurisprudência dominante, em análise de ofício o Tribunal concluiu que o entendimento do STF (HC 232.254/PE) autoriza a aplicação do art. 28-A do CPP ao processo penal militar; como o Ministério Público ofereceu o ANPP reconhecendo sua necessidade e suficiência, a negativa de homologação pelo tribunal de origem extrapola o controle judicial, sendo determinada a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja designada audiência e realizado o controle de legalidade e voluntariedade sobre o acordo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que, afastada a inaplicabilidade do instituto do ANPP aos crimes militares, proceda ao controle de legalidade e voluntariedade sobre o acordo oferecido pelo Ministério Público de origem.
  • Determinar a designação da audiência prevista no §4º do art. 28-A do CPP para oportunizar a propositura/homologação do ANPP, se preenchidos os requisitos legais.