HC 1004928 - ACORDAO

HC 1004928 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos do decisório agravado, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a conceder, na via impetratória, efeitos extensivos de recurso especial interposto por corréu, não havendo previsão constitucional para o processamento do writ nas circunstâncias alegadas.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS VIODRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS VIODRES DO PRADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Utilização do habeas corpus para pleitear efeitos extensivos de recurso especial de corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos do decisório agravado, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a conceder, na via impetratória, efeitos extensivos de recurso especial interposto por corréu, não havendo previsão constitucional para o processamento do writ nas circunstâncias alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.