HC 1007703 - DECISAO

HC 1007703 - DECISAO

Como sobreveio julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado, com denegação da ordem em 17/6/2025, o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar tornou-se prejudicado, sendo também apontada a reiteração do mesmo pleito em outro writ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Perda Do Objeto Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito do writ na origem
  2. 2 Pedido de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Reiteração de matéria em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Como sobreveio julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado, com denegação da ordem em 17/6/2025, o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar tornou-se prejudicado, sendo também apontada a reiteração do mesmo pleito em outro writ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.