HC 1018077 - DECISAO

HC 1018077 - DECISAO

Havendo impetração anterior do Habeas Corpus n. 990.774/SP em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configura-se reiteração inadmissível, de modo que o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: LUAN DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN DA SILVA PEREIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do Habeas Corpus n. 990.774/SP em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configura-se reiteração inadmissível, de modo que o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.