HC 1024384 - DECISAO

HC 1024384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por ser substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, e o Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, demonstrou fundadamente que a absolvição do Júri estava manifestamente contrária às provas, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: JEAN DE SOUSA SANTOS; Corréu: Wagner Barbosa Gomes da Silva; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Apelação Da Acusação, Art. 593, III, "d", Do CPP, Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária Às Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Da Acusação Art. 593, Iii, "d", Do CPP Anulação De Absolvição Manifestamente Contrária Às Provas

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Parties

JEAN DE SOUSA SANTOS

Paciente

Wagner Barbosa Gomes da Silva

Corréu

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo Tribunal de apelação, de absolvição do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos e da absolvição por clemência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por ser substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, e o Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, demonstrou fundadamente que a absolvição do Júri estava manifestamente contrária às provas, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.