HC 1009351 - ACORDAO

HC 1009351 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na legislação aplicável (arts. 1.021 CPC, 258 RISTJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); no caso concreto, considerando as datas de disponibilização e publicação registradas, o prazo expirou antes da interposição do recurso, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEBIO PEREIRA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

CLEBIO PEREIRA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Contagem dos prazos a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na legislação aplicável (arts. 1.021 CPC, 258 RISTJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); no caso concreto, considerando as datas de disponibilização e publicação registradas, o prazo expirou antes da interposição do recurso, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.