AREsp 2676792 - DECISAO

AREsp 2676792 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado inadmissível porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar coação ilegal proveniente de decisão da própria Corte, e o recurso adequado contra decisão monocrática que conhece do agravo em recurso especial é o agravo regimental; por isso, não se conhece da petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (inadmissível)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Não Conhecida (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão do próprio STJ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar coação ilegal proveniente de decisão da própria Corte
  3. 3 Relevância da quantidade de droga (25,65 gramas) para aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado inadmissível porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar coação ilegal proveniente de decisão da própria Corte, e o recurso adequado contra decisão monocrática que conhece do agravo em recurso especial é o agravo regimental; por isso, não se conhece da petição.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido constante da petição.
  • Publique-se.