HC 1025378 - DECISAO

HC 1025378 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível como substitutivo de recurso próprio dirigido ao STJ e porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal estadual, havendo supressão de instância que impede o exame pela Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS KELVIN TSUYOSHI YOSHITAKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0046453-63.2017.8.26.0000 - fls. 101/105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Liminar, Supressão De Instância, Cabimento De Writ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Liminar Supressão De Instância Cabimento De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENIS KELVIN TSUYOSHI YOSHITAKE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0046453-63.2017.8.26.0000 - fls. 101/105)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência
  3. 3 irregularidade do reconhecimento do autor (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível como substitutivo de recurso próprio dirigido ao STJ e porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal estadual, havendo supressão de instância que impede o exame pela Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.