HC 1023512 - DECISAO

HC 1023512 - DECISAO

Parties
Impetrante: Rodrigo Ferreira Barbosa; Paciente: Jhonatan Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
No conhe
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Priso Temporria, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Priso Temporria Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ferreira Barbosa

Impetrante

Jhonatan Rodrigues Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decreta
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A defesa alegou ilegalidade na decreta","respondent_argument":"O Tribunal de origem sustentou que houve requerimento pr"},

Court Disposition

No conhe

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Minist