HC 1018160 - DECISAO

HC 1018160 - DECISAO

Não restou demonstrada finalidade mercantil do entorpecente apreendido na cela do paciente (quantidade reduzida e ausência de outros elementos objetivos indicativos de tráfico), razão pela qual, à luz do Tema 506 do STF e do princípio in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES ALONSO DANZIGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Tema 506 Do STF

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES ALONSO DANZIGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (11g/11,2g) e as circunstâncias da apreensão permitem presumir finalidade mercantil ou configurar posse para uso pessoal
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 506 do STF e os efeitos da presunção relativa de usuário
  3. 3 Ponderação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência de elementos objetivos que indiquem tráfico

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada finalidade mercantil do entorpecente apreendido na cela do paciente (quantidade reduzida e ausência de outros elementos objetivos indicativos de tráfico), razão pela qual, à luz do Tema 506 do STF e do princípio in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se