HC 1019704 - DECISAO

HC 1019704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (via substitutiva de recurso próprio). No exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta sobre a garantia da ordem pública e reiteração delitiva, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, do armamento e de indícios de ligação a organização criminosa, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (via substitutiva de recurso próprio). No exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta sobre a garantia da ordem pública e reiteração delitiva, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas, do armamento e de indícios de ligação a organização criminosa, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se