HC 1023827 - DECISAO

HC 1023827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no processo referência (furto simples, art.155 CP, pena máxima de 4 anos) não estava presente hipótese legal autorizadora da prisão preventiva (ausência de condenação com trânsito em julgado e pena não superior a 4 anos), devendo o paciente obter liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, ainda que a reiteração delitiva possa justificar preventiva em casos distintos ou em processos com pena superior.

Parties
Paciente: LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva por furto simples sem violência diante da primariedade técnica do paciente
  2. 2 Fundamentação no art. 312 do CPP e aplicação do art. 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no processo referência (furto simples, art.155 CP, pena máxima de 4 anos) não estava presente hipótese legal autorizadora da prisão preventiva (ausência de condenação com trânsito em julgado e pena não superior a 4 anos), devendo o paciente obter liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, ainda que a reiteração delitiva possa justificar preventiva em casos distintos ou em processos com pena superior.

Court Disposition

Ordem concedida: liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a liberdade provisória do paciente LUCAS DOUGLAS DA SILVA NATIVIDADE
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem especificadas pelo juízo de origem