HC 1019179 - DECISAO

HC 1019179 - DECISAO

O habeas corpus impetrado originariamente no Tribunal de Justiça não pode ser conhecido diante da supressão de instância exigindo prévia provocação do juízo apontado como coator, salvo em presença de ilegalidade manifesta; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e, ademais, a prisão temporária foi convertida em preventiva superveniente, configurando novo título que torna prejudicado o pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Everaldo Batista Filgueira Junior; Paciente: Guilherme Faria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Prisão Preventiva E Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Ilegalidade Manifesta (flagrante Ilegalidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Ilegalidade Manifesta (flagrante Ilegalidade)

Case Brief

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Parties

Everaldo Batista Filgueira Junior

Impetrante

Guilherme Faria da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Prisão Preventiva E Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado originariamente perante Tribunal de Justiça sem prévia provocação do juízo apontado como coator (supressão de instância)
  2. 2 Aplicação da exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da conversão superveniente da prisão temporária em preventiva sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado originariamente no Tribunal de Justiça não pode ser conhecido diante da supressão de instância exigindo prévia provocação do juízo apontado como coator, salvo em presença de ilegalidade manifesta; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e, ademais, a prisão temporária foi convertida em preventiva superveniente, configurando novo título que torna prejudicado o pedido, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intime-se