RHC 210298 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido formulado constitui mera reiteração de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 971.604, o que impede novo exame do mesmo pedido, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANK DO NASCIMENTO FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Impossibilidade De Novo Exame
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Impossibilidade De Novo Exame

Case Brief

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Parties

FRANK DO NASCIMENTO FRANÇA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Impossibilidade de novo exame da matéria em razão de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido formulado constitui mera reiteração de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 971.604, o que impede novo exame do mesmo pedido, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus por reiteração do pedido (HC n. 971.604).