HC 1016363 - DECISAO

HC 1016363 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a decisão baseou-se essencialmente em ações penais em curso e em atos infracionais que, na espécie, não eram suficientes para afastar o privilégio. Aplicou-se, de ofício, a redução na fração de 2/3, restituindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto (art. 33, § 2º, CP) e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (arts. 33, § 2º, a, e 44, CP).

Parties
Paciente: MATEUS RIBEIRO PIRES MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

MATEUS RIBEIRO PIRES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a decisão baseou-se essencialmente em ações penais em curso e em atos infracionais que, na espécie, não eram suficientes para afastar o privilégio. Aplicou-se, de ofício, a redução na fração de 2/3, restituindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto (art. 33, § 2º, CP) e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (arts. 33, § 2º, a, e 44, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos delineados.

Orders

  • Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Tornar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão