HC 995113 - ACORDAO

HC 995113 - ACORDAO

Havendo superveniência de acórdão do tribunal de origem que julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, configurou-se novo ato coator e perda de objeto da impetração contra a liminar, o que, em face da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus e do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça; ainda contribui para esse entendimento a ausência de juntada do acórdão apontado como coator pelo agravante.

Parties
Agravante: WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto Por Superveniência, Impetração Contra Liminar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Duplamente Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Por Superveniência Impetração Contra Liminar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Duplamente Qualificado

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Parties

WEVERTON BOTELHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal a quo sobre o habeas corpus impetrado contra liminar
  3. 3 Ausência de juntada do novo ato coator nos autos

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de acórdão do tribunal de origem que julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, configurou-se novo ato coator e perda de objeto da impetração contra a liminar, o que, em face da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus e do agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça; ainda contribui para esse entendimento a ausência de juntada do acórdão apontado como coator pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus declarado prejudicado por perda de objeto em decorrência de superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal de origem.